STF HC 70905 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS"
- QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O "WRIT" NÃO PODE SER
CONHECIDO POR SE TRATAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO, EM "HABEAS CORPUS", DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO ESTA CORTE
INCOMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO ORIGINARIAMENTE.
TAMBÉM E ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
ORIGINARIAMENTE O "WRIT" NO TOCANTE A DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE
UNIFICOU AS CONDENAÇÕES DO PACIENTE.
- PARA NÃO PREJUDICAR O ORA PACIENTE, A ALEGAÇÃO DE
NULIDADE POR COLIDENCIA DE DEFESAS DEVE SER DEIXADA PARA O EXAME EM
REVISÃO CRIMINAL QUE TRAMITA NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA EXIGÊNCIA DE MEMBRO DE TRIBUNAL, E
QUE,PORTANTO, DEVERIA SER OBJETO DE "HABEAS CORPUS" AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS QUE SE ACHA PREJUDICADA.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS"
- QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O "WRIT" NÃO PODE SER
CONHECIDO POR SE TRATAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO, EM "HABEAS CORPUS", DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO ESTA CORTE
INCOMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO ORIGINARIAMENTE.
TAMBÉM E ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
ORIGINARIAMENTE O "WRIT" NO TOCANTE A DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE
UNIFICOU AS CONDENAÇÕES DO PACIENTE.
- PARA NÃO PREJUDICAR O ORA PACIENTE, A ALEGAÇÃO DE
NULIDADE POR COLIDENCIA DE DEFESAS DEVE SER DEIXADA PARA O EXAME EM
REVISÃO CRIMINAL QUE TRAMITA NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA EXIGÊNCIA DE MEMBRO DE TRIBUNAL, E
QUE,PORTANTO, DEVERIA SER OBJETO DE "HABEAS CORPUS" AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS QUE SE ACHA PREJUDICADA.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª turma, 27.09.94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1995 PP-08872 EMENT VOL-01782-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: MASSARO HONDA JUNIOR
IMPETRANTE: MASSARO HONDA JUNIOR
COATORES: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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