STF HC 70906 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. CP, arts. 59, 61 e 68.
I. - Inexistência de constrangimento ilegal.
II. - Pena-base e pena concreta fixadas com observancia
das disposições legais pertinentes.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. CP, arts. 59, 61 e 68.
I. - Inexistência de constrangimento ilegal.
II. - Pena-base e pena concreta fixadas com observancia
das disposições legais pertinentes.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 15.03.1994.
Data do Julgamento
:
15/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14788 EMENT VOL-01748-03 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : ROBERTO DOURADO
IMPETRANTE: ROBERTO DOURADO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00061 ART-00068 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (8).
ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 16.06.94, (AK ).
ALTERAÇÃO : 10.11.94, (NT).
Alteração: 27/07/2011, (LCG).
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