STF HC 70908 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RÉU QUE SE EVADE, SEM JUSTO MOTIVO,
DO DISTRITO DA CULPA - NOVO ENDEREÇO DESCONHECIDO DO JUÍZO
PROCESSANTE - CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA
LIBERDADE DO ACUSADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE DA
MEDIDA CONSTRITIVA DO "STATUS LIBERTATIS" DO RÉU - PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RÉU QUE SE EVADE, SEM JUSTO MOTIVO,
DO DISTRITO DA CULPA - NOVO ENDEREÇO DESCONHECIDO DO JUÍZO
PROCESSANTE - CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA
LIBERDADE DO ACUSADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE DA
MEDIDA CONSTRITIVA DO "STATUS LIBERTATIS" DO RÉU - PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente
ocasionalmente o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1a. Turma
20.09.94.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00075 EMENT VOL-02258-02 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : LINO PEREIRA DE SOUZA
IMPTE. : EURONDES ANTONIO DE VASCONCELOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
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