STF HC 70916 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PENAL. DEFESA: EXERCÍCIO.
I. - DEFESA EXERCIDA REGULARMENTE, SEM QUE SE POSSA
IMPUTARA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZOES DE RECURSO O INSUCESSO DESTE,
DADO QUE A APELAÇÃO FOI CONHECIDA, OBSERVADAS AS RAZOES FINAIS
APRESENTADAS PELO RÉU.
II. - H.C. INDEFERIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. DEFESA: EXERCÍCIO.
I. - DEFESA EXERCIDA REGULARMENTE, SEM QUE SE POSSA
IMPUTARA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZOES DE RECURSO O INSUCESSO DESTE,
DADO QUE A APELAÇÃO FOI CONHECIDA, OBSERVADAS AS RAZOES FINAIS
APRESENTADAS PELO RÉU.
II. - H.C. INDEFERIDO.Decisão
Após o voto do Ministro Relator deferindo o habeas corpus, para anular
o processo a partir do interrogatório, inclusive, o julgamento foi adiado
em vertude do pedido de vista do Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
14.12.1993.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1994 PP-11338 EMENT VOL-01744-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE CARLOS DE JESUS
IMPTE. : AMERICO FASCIO LOPES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Mostrar discussão