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Jurisprudência


STF HC 70925 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
"HABEAS CORPUS". PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. - A PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO FOI DECRETADA COM A OBSERVANCIA DAS EXIGENCIAS LEGAIS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 25.03.1994.

Data do Julgamento : 25/03/1994
Data da Publicação : DJ 10-06-1994 PP-14789 EMENT VOL-01748-03 PP-00437
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : PACTE. : HANS-JURGEN LEIRICH IMPTE. : EVA INGRID REICHEL BISCHOFF COATOR : RELATOR DA PPE 178-9
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