STF HC 70929 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DOS REUS NÃO CONHECIDA PELO
TRIBUNAL "AD QUEM", PORQUE OS ACUSADOS NÃO SE RECOLHERAM A PRISÃO.
CRIMES HEDIONDOS. LEI N. 8.072/1990. HIPÓTESE OCORRIDA, ANTERIORMENTE
AO DIPLOMA LEGAL ALUDIDO. O JUIZ, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE
MANIFESTOU QUANTO A CUSTODIA PREVIA DOS REUS, PARA APELAR, RECEBENDO,
DESDE LOGO, O RECURSO E DETERMINANDO SEU REGULAR PROCESSAMENTO. O
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APELOU. NÃO PODE O TRIBUNAL AGRAVAR, NO CASO,
A SITUAÇÃO DOS REUS, NÃO CONHECENDO DO RECURSO, PORQUE OS PACIENTES
NÃO SE RECOLHERAM A PRISÃO. PRECEDENTE DA TURMA, NO HC
N. 69.989-8/MS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PELA
CONCESSÃO DO "WRIT". HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA QUE, AFASTADO O
NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS PACIENTES PELO FATO DE NÃO SE TEREM
RECOLHIDO A PRISÃO, PROSSIGA O TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DOS
REUS, DECIDINDO-O COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DOS REUS NÃO CONHECIDA PELO
TRIBUNAL "AD QUEM", PORQUE OS ACUSADOS NÃO SE RECOLHERAM A PRISÃO.
CRIMES HEDIONDOS. LEI N. 8.072/1990. HIPÓTESE OCORRIDA, ANTERIORMENTE
AO DIPLOMA LEGAL ALUDIDO. O JUIZ, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE
MANIFESTOU QUANTO A CUSTODIA PREVIA DOS REUS, PARA APELAR, RECEBENDO,
DESDE LOGO, O RECURSO E DETERMINANDO SEU REGULAR PROCESSAMENTO. O
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APELOU. NÃO PODE O TRIBUNAL AGRAVAR, NO CASO,
A SITUAÇÃO DOS REUS, NÃO CONHECENDO DO RECURSO, PORQUE OS PACIENTES
NÃO SE RECOLHERAM A PRISÃO. PRECEDENTE DA TURMA, NO HC
N. 69.989-8/MS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PELA
CONCESSÃO DO "WRIT". HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA QUE, AFASTADO O
NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS PACIENTES PELO FATO DE NÃO SE TEREM
RECOLHIDO A PRISÃO, PROSSIGA O TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DOS
REUS, DECIDINDO-O COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 15.03.1994.
Data do Julgamento
:
15/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1994 PP-11338 EMENT VOL-01744-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTES. : RONALDO PAULO VIEIRA E OUTRO
IMPTE. : MARIA ANETE BARROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Mostrar discussão