STF HC 70953 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PROTESTO POR NOVO JÚRI - MODALIDADE
RECURSAL EXCLUSIVA DO RÉU (CPP, ART. 607) - RECURSO DEDUZIDO
INTEMPESTIVAMENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
HOMICÍDIO, EM SUA FORMA TENTADA, PARA O DE LESÕES CORPORAIS -
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA
VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PROTESTO, EM
MOMENTO OPORTUNO, NO PLENÁRIO DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO
DE TAL PROTESTO NA ATA DE JULGAMENTO - PRECLUSÃO - ALEGADA
INCORREÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO
LEGAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PROTESTO POR NOVO JÚRI - MODALIDADE
RECURSAL EXCLUSIVA DO RÉU (CPP, ART. 607) - RECURSO DEDUZIDO
INTEMPESTIVAMENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
HOMICÍDIO, EM SUA FORMA TENTADA, PARA O DE LESÕES CORPORAIS -
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA
VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PROTESTO, EM
MOMENTO OPORTUNO, NO PLENÁRIO DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO
DE TAL PROTESTO NA ATA DE JULGAMENTO - PRECLUSÃO - ALEGADA
INCORREÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO
LEGAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma
11.10.94.
Data do Julgamento
:
11/10/1994
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00067 EMENT VOL-02273-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE MENINO PEREIRA DE TOLEDO
IMPTE. : JOSE MENINO PEREIRA DE TOLEDO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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