STF HC 70963 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR SE TRATAR
DE PEDIDO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, HAVENDO, AINDA, OUTRO PEDIDO CUJO JULGAMENTO E DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL POR SE ATRIBUIR A COAÇÃO A
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA
DOS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AOS TRIBUNAIS COMPETENTES, SE O JULGAMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VIER A PREJUDICAR O EXAME DO
OUTRO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR SE TRATAR
DE PEDIDO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, HAVENDO, AINDA, OUTRO PEDIDO CUJO JULGAMENTO E DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL POR SE ATRIBUIR A COAÇÃO A
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA
DOS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AOS TRIBUNAIS COMPETENTES, SE O JULGAMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VIER A PREJUDICAR O EXAME DO
OUTRO PEDIDO.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus e determinou a remessa dos autos para os Tribunais competentes, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 01.03.94.
Data do Julgamento
:
01/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10489 EMENT VOL-01743-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.(S): JURANDIR LEANDRO DA SILVA E OUTRO
IMPTE.(S): CLAUDIONOR BARBOSA DE TOLEDO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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