STF HC 70977 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal.
"Habeas Corpus".
Nulidades.
Alegações de nulidade absoluta por julgamento
"extra-petita" da revisão criminal, quanto ao reconhecimento do
concurso formal de delitos; e também porque não referido este na
denuncia.
Alegações repelidas.
"H.C." indeferido.
Ementa
- Direito Constitucional, Penal e Processual Penal.
"Habeas Corpus".
Nulidades.
Alegações de nulidade absoluta por julgamento
"extra-petita" da revisão criminal, quanto ao reconhecimento do
concurso formal de delitos; e também porque não referido este na
denuncia.
Alegações repelidas.
"H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 18.10.94.
Data do Julgamento
:
18/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1994 PP-34887 EMENT VOL-01771-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE BENEDITO GONCALVES
IMPTE. : JOSE BENEDITO GONCALVES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069 ART-00070 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00381 ART-00383 ART-00387 ART-00564 INC-00003
LET-M ART-00626
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (10). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 19.01.95, (LA ).
Alteração: 27/06/2011, DCR.
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