STF HC 70979 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A - I. Entorpecentes: causa de aumento da
pena do art. 18, IV, da L. 6.368/76, que incide no caso - delito
praticado na portaria de estabelecimento penal -, uma vez corrigida,
com a republicação, o equivoco da publicação inicial do dispositivo
legal.
II. Pena: individualização: atenuante da confissão
espontanea da autoria do crime, cuja caracterização nas
circunstancias do caso seria de discussão ociosa, porque fixada a
pena base no minimo da cominação legal.
Ementa
E M E N T A - I. Entorpecentes: causa de aumento da
pena do art. 18, IV, da L. 6.368/76, que incide no caso - delito
praticado na portaria de estabelecimento penal -, uma vez corrigida,
com a republicação, o equivoco da publicação inicial do dispositivo
legal.
II. Pena: individualização: atenuante da confissão
espontanea da autoria do crime, cuja caracterização nas
circunstancias do caso seria de discussão ociosa, porque fixada a
pena base no minimo da cominação legal.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 08.11.94.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1995 PP-04880 EMENT VOL-01778-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE: WALTER CARLOS DA SILVA
IMPETRANTE: WALTER CARLOS DA SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO