STF HC 70981 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LEI N. 6368/1976, ART. 12. DOSAGEM DA
PENA. 2. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA CONSIDERADOS NO
ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.
3. OBSERVOU A DECISÃO O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM CONTA,
ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTES, TAMBÉM, A PERSONALIDADE DO AGENTE,
A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS
DO DELITO. 4. HIPÓTESE EM QUE O JUIZ NÃO CONSIDEROU, POSTERIORMENTE,
A REINCIDENCIA, O QUE FAVORECEU O PACIENTE. 5. NÃO CABE, EM HABEAS
CORPUS, REDISCUTIR PROVAS E FATOS. 6. HABEAS CORPUS INDEFERIDO,
NA PARTE EM QUE OBJETO DE CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI N. 6368/1976, ART. 12. DOSAGEM DA
PENA. 2. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA CONSIDERADOS NO
ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.
3. OBSERVOU A DECISÃO O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM CONTA,
ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTES, TAMBÉM, A PERSONALIDADE DO AGENTE,
A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS
DO DELITO. 4. HIPÓTESE EM QUE O JUIZ NÃO CONSIDEROU, POSTERIORMENTE,
A REINCIDENCIA, O QUE FAVORECEU O PACIENTE. 5. NÃO CABE, EM HABEAS
CORPUS, REDISCUTIR PROVAS E FATOS. 6. HABEAS CORPUS INDEFERIDO,
NA PARTE EM QUE OBJETO DE CONHECIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus, quanto
ao impetrante-paciente Iberê Martins de Lima, e integralmente com
relação ao paciente José Carlos Izabel. No mérito, ideferiu o habeas
corpus, relativamente a ambos os pacientes. 2ª Turma, 03.05.1994.
Data do Julgamento
:
03/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09376 EMENT VOL-01822-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTES. : IBERE MARTINS DE LIMA E OUTRO
IMPTE . : IBERE MARTINS DE LIMA
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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