main-banner

Jurisprudência


STF HC 70998 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
E M E N T A: I. Suspensão condicional da pena: a permissão do deferimento, segundo o art. 77, PAR. 2., CP, ao condenado a pena de até quatro anos, se maior de 70 anos, não dispensa, para a sua concessão, que se verifique a concorrência dos demais pressupostos do "sursis", enumerados no "caput" do dispositivo. . II. Suspensão condicional da pena: compatibilidade do exame de ser o caso de concede-lo, com a determinação de regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena: acaso concedido o "sursis" porque atendidos os seus pressupostos, a medida substitui a execução da pena, que suspende condicionalmente, seja qual for o regime estabelecido para a sua execução suspensa. . III. Pena: regime inicial de cumprimento: quando cabivel, em tese, a concessão de regime menos severo, há de a sentença fundamentar a sua denegação e a imposição, em concreto, do mais rigoroso. .
Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia em maior extensão. Falou, pelo paciente, o Dr. Alcino Guedes da Silva. Plenário, 17.12.93.

Data do Julgamento : 17/12/1993
Data da Publicação : DJ 15-04-1994 PP-08048 EMENT VOL-01740-02 PP-00312
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : PACIENTE: EMIL PINHEIRO IMPETRANTES: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa : LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 LET-C PAR-00003 ART-00059 ART-00077 PAR-00002 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00381 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação : VEJA RHC-62278, RTJ-119/1013, HC-69118, RTJ-141/545. Número de páginas: (16). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 28.04.94, (AK ). ALTERAÇÃO: 14/06/00, (SVF). Alteração: 16/08/2011, CHM.
Mostrar discussão