STF HC 71007 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES
DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR INTIMADO
REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPP, ART. 600, PAR. 4..
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE CONDENAÇÃO.
I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo
defensor regularmente citado, constituido pelo réu, não constitui
nulidade (precedentes do STF: HC 63.591-SP, Relator Min. Rafael
Mayer, RTJ 117/1098, e HC 67.845-RJ, Relator Min. Celso de Mello, RTJ
131/664).
II. - Acórdão que confirma sentença condenatória de
primeiro grau não interrompe a prescrição (precedentes do STF: HC
48.351-SP, Relator Min. Adalicio Nogueira, RTJ 57/538;HC 61.210-AL,
Relator Ministro Néri da Silveira, RTJ 117/67 e HC 68.321-DF, Relator
Ministro Moreira Alves, RTJ 134/1208).
III. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva do Estado.
IV. - HC deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES
DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR INTIMADO
REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPP, ART. 600, PAR. 4..
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE CONDENAÇÃO.
I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo
defensor regularmente citado, constituido pelo réu, não constitui
nulidade (precedentes do STF: HC 63.591-SP, Relator Min. Rafael
Mayer, RTJ 117/1098, e HC 67.845-RJ, Relator Min. Celso de Mello, RTJ
131/664).
II. - Acórdão que confirma sentença condenatória de
primeiro grau não interrompe a prescrição (precedentes do STF: HC
48.351-SP, Relator Min. Adalicio Nogueira, RTJ 57/538;HC 61.210-AL,
Relator Ministro Néri da Silveira, RTJ 117/67 e HC 68.321-DF, Relator
Ministro Moreira Alves, RTJ 134/1208).
III. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva do Estado.
IV. - HC deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 2ª. Turma, 15.03.94.
Data do Julgamento
:
15/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10471 EMENT VOL-01743-04 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : RENATO PEIXOTO PINTO
IMPETRANTE: FLAVIO AUGUSTO PAULINO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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