STF HC 71008 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA:
EXAME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE.
CRIMES DE DESOBEDIENCIA.
I. - O exame aprofundado de provas e inviavel nos
estreitos limites do processo de "habeas corpus".
II. - Apelação do Ministério Público apresentada
tempestivamente.
III. - Crime de desobediencia não caracterizado.
IV. - H.C. conhecido, em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA:
EXAME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE.
CRIMES DE DESOBEDIENCIA.
I. - O exame aprofundado de provas e inviavel nos
estreitos limites do processo de "habeas corpus".
II. - Apelação do Ministério Público apresentada
tempestivamente.
III. - Crime de desobediencia não caracterizado.
IV. - H.C. conhecido, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu em parte o habeas corpus, para anular a condenação pelo delito de desobediência. 2ª. Turma, 09-05-95.
Data do Julgamento
:
09/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22441 EMENT VOL-01794-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : JOSE MOISES DA SILVA
IMPETRANTE: JOSE MOISES DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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