STF HC 71023 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
I. Habeas corpus: mera reiteração, sem fundamentação
nova, de pedido anteriormente denegado: não conhecimento.
II. Defesa: alegação improcedente de deficiência que
se pudesse equiparar a falta de defesa.
III. Sentença condenatória: nova definição jurídica do
fato: observancia, no caso, do art. 437, C.Pr.Pen. Militar, que -
mais rigoroso no ponto que a lei processual comum - exige que a
proposta de nova definição jurídica do fato descrito na denuncia seja
expressamente formulada pelo Ministério Público nas alegações finais.
Ementa
I. Habeas corpus: mera reiteração, sem fundamentação
nova, de pedido anteriormente denegado: não conhecimento.
II. Defesa: alegação improcedente de deficiência que
se pudesse equiparar a falta de defesa.
III. Sentença condenatória: nova definição jurídica do
fato: observancia, no caso, do art. 437, C.Pr.Pen. Militar, que -
mais rigoroso no ponto que a lei processual comum - exige que a
proposta de nova definição jurídica do fato descrito na denuncia seja
expressamente formulada pelo Ministério Público nas alegações finais.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu. Unânime. 1ª Turma, 15.03.94.
Data do Julgamento
:
15/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10471 EMENT VOL-01743-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE: AMERICO NOBRE CORDEIRO
IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO DE ABDORAL LOPES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00205 PAR-00001 INC-00006
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00427 ART-00437
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA HC-49086, RTJ-59/64, HC-69372, HC-69766, HC-70410.
Número de páginas: (11). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 11.05.94, (MV ).
Alteração: 09/08/2011, DCR.
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