STF HC 71034 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Condenação onde o regime inicial de cumprimento de pena foi
decidido com fundamentação idonea. Inexistência de ilegalidade.
Ordem denegada.::
Ementa
- HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Condenação onde o regime inicial de cumprimento de pena foi
decidido com fundamentação idonea. Inexistência de ilegalidade.
Ordem denegada.::Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 08-11-94.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13994 EMENT VOL-01787-04 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : DAVID GABRIEL DA SILVA.
Impetrante: DAVID GABRIEL DA SILVA.
Coator : TRIBUNAL DA ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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