STF HC 71041 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E M E N T A : I - Acórdão condenatório: fundamentação
suficiente, a base do art. 77, caput, da denegação do sursis, embora
o condenado seja maior de 70 anos e a pena não superior a 4 anos (HC
70.998).
II - Habeas-Corpus: reiteração: não faz as vezes de
embargos infringentes, não bastando pois, como fundamento novo, a
invocação do voto vencido no julgamento do pedido anterior.
Ementa
E M E N T A : I - Acórdão condenatório: fundamentação
suficiente, a base do art. 77, caput, da denegação do sursis, embora
o condenado seja maior de 70 anos e a pena não superior a 4 anos (HC
70.998).
II - Habeas-Corpus: reiteração: não faz as vezes de
embargos infringentes, não bastando pois, como fundamento novo, a
invocação do voto vencido no julgamento do pedido anterior.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo
paciente o Dr. Osvaldo Degrazia e pelo Minsitério Público Federal o
Dr. Miguel Frauzino Pereira. 1ª Turma, 05.04.1994.
Data do Julgamento
:
05/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1994 PP-11339 EMENT VOL-01744-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : EMIL PINHEIRO
IMPTES.: VOLTAIRE MARENSI E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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