STF HC 71046 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA
EM REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PLENAMENTE
FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE - PRETENDIDO EXAME DOS CRITÉRIOS DE
ÍNDOLE SUBJETIVA SUBJACENTES À DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
INICIAL - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA
EM REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PLENAMENTE
FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE - PRETENDIDO EXAME DOS CRITÉRIOS DE
ÍNDOLE SUBJETIVA SUBJACENTES À DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
INICIAL - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma
22.03.94.
Data do Julgamento
:
22/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00041 EMENT VOL-02261-05 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE DAMASCENO
IMPTE. : JORGE DAMASCENO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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