STF HC 71047 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO OFERECIDOS FORA DO PRAZO FIXADO NO ART.
475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O ART. 475 DO CPP VEDA A PRODUÇÃO DE PROVAS SEM
OPORTUNIDADE A QUE A PARTE CONTRARIA, TOMANDO CONHECIMENTO PREVIO DE
SEU CONTEUDO, POSSA CONTRADITA-LAS EM PLENÁRIO DO JÚRI.
NA ESPÉCIE, AS PECAS LIDAS PELA ACUSAÇÃO DURANTE O
JULGAMENTO NÃO INOVARAM A MATÉRIA FATICA SUBMETIDA AO EXAME DOS
JURADOS, JA QUE INTEGRANTES DE OUTROS PROCESSOS ALUSIVOS A ACUSADOS
DIVERSOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO OFERECIDOS FORA DO PRAZO FIXADO NO ART.
475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O ART. 475 DO CPP VEDA A PRODUÇÃO DE PROVAS SEM
OPORTUNIDADE A QUE A PARTE CONTRARIA, TOMANDO CONHECIMENTO PREVIO DE
SEU CONTEUDO, POSSA CONTRADITA-LAS EM PLENÁRIO DO JÚRI.
NA ESPÉCIE, AS PECAS LIDAS PELA ACUSAÇÃO DURANTE O
JULGAMENTO NÃO INOVARAM A MATÉRIA FATICA SUBMETIDA AO EXAME DOS
JURADOS, JA QUE INTEGRANTES DE OUTROS PROCESSOS ALUSIVOS A ACUSADOS
DIVERSOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 08.03.1994.
Data do Julgamento
:
08/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16636 EMENT VOL-01750-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : WILSON CARDOSO DA SILVA
IMPTE. : JOEL PALADINO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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