EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegações no sentido de que o juiz reconhecera, na sentença condenatória, o direito de apelar em liberdade, mas, depois, decretou a prisão, porque não encontrada a re para a intimação pessoal da condenação. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. 1. Não tendo sido clara a sentença, quanto ao beneficio de apelar o réu em liberdade e havendo o juiz, em decisão posterior, esclarecido que o denegava, em decisão fundamentada - e não impugnada na impetração do "H.C." - não e de se acolher a alegação de que a prisão, convertida em domiciliar, foi prematura. 2. Estando a paciente em prisão domiciliar e tendo sido admitida sua apelação, não mais e necessario que seja intimada da sentença, menos, ainda, para efeito de se lhe conceder o beneficio de apelar em liberdade, sobretudo porque não impugna, com a impetração, a decisão que a denegou. 3. "H.C." indeferido.