STF HC 71059 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO - CONTRADITORIO. A defesa há de ser
ouvida quanto a pedido de desaforamento formulado pelo Ministério
Público.
Ementa
DESAFORAMENTO - CONTRADITORIO. A defesa há de ser
ouvida quanto a pedido de desaforamento formulado pelo Ministério
Público.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para cassar o acórdão que determinou o desaforamente. 2ª Turma, 09.08.94.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25314 EMENT VOL-01759-04 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTES : MANOEL HENRIQUE DE MEDEIROS
ANTONIO HENRIQUE DE MEDEIROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA