STF HC 71060 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO DE ROUBO QUALIFICADO -
ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA
- NECESSÁRIO CÔMPUTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA DEFINIÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA
MENORIDADE DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA
E IDÔNEA - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO DE ROUBO QUALIFICADO -
ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA
- NECESSÁRIO CÔMPUTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA DEFINIÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA
MENORIDADE DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA
E IDÔNEA - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
02.08.94.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00075 EMENT VOL-02257-04 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO MARCOS LEANDRO FERRARESI
IMPTE. : ANTONIO MARCOS LEANDRO FERRARESI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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