STF HC 71061 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Improcedencia da alegação de ilegalidade quanto a fixação
da pena.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Improcedencia da alegação de ilegalidade quanto a fixação
da pena.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 25.10.1994.
Data do Julgamento
:
25/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03676 EMENT VOL-01776-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO CARLOS FERNANDES
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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