STF HC 71062 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA - EXACERBAÇÃO PENAL MÍNIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -
ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA -
PEDIDO INDEFERIDO.
- O "habeas corpus" não se revela meio
processualmente idôneo ao reexame da operação de dosimetria penal,
quando fundado em pretendida rediscussão de circunstâncias
essencialmente dependentes de avaliação de ordem fática ou de
caráter probatório.
- A exasperação penal, quando devidamente
fundamentada em fatos concretos que conferem base empírica à
incidência das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, reveste-se de legitimidade jurídica.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA - EXACERBAÇÃO PENAL MÍNIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -
ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA -
PEDIDO INDEFERIDO.
- O "habeas corpus" não se revela meio
processualmente idôneo ao reexame da operação de dosimetria penal,
quando fundado em pretendida rediscussão de circunstâncias
essencialmente dependentes de avaliação de ordem fática ou de
caráter probatório.
- A exasperação penal, quando devidamente
fundamentada em fatos concretos que conferem base empírica à
incidência das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, reveste-se de legitimidade jurídica.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
25.10.94.
Data do Julgamento
:
25/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00075 EMENT VOL-02258-02 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO MARCOS LEANDRO FERRARESI
IMPTE. : ANTONIO MARCOS LEANDRO FERRARESI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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