STF HC 71068 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA
DECISÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA NULIDADE CONCERNENTE À
FIXAÇÃO DA PENA - DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA -
POSSIBILIDADE - EXPLICITAÇÃO DOS FATORES ELENCADOS NO ART. 59 DO
CP - NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA
DECISÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA NULIDADE CONCERNENTE À
FIXAÇÃO DA PENA - DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA -
POSSIBILIDADE - EXPLICITAÇÃO DOS FATORES ELENCADOS NO ART. 59 DO
CP - NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
31.05.94.
Data do Julgamento
:
31/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00051 EMENT VOL-02259-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO MARCOS LEANDRO FERRARESI
IMPTE. : ANTONIO MARCOS LEANDRO FERRARESI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
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