STF HC 71074 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA.
A condenação, prolatada antes da vigencia da atual Parte
Geral do Código Penal, não deve observancia necessaria ao metodo
trifasico (HC n. 69747).
Na espécie, a fixação da pena não revela qualquer excesso,
pois, em função dos maus-antecedentes, houve o aumento insignificante
de um dia e, a conta de duas qualificadoras, exacerbou-se a pena-base
no minimo legal de um terco.
Ausente a apontada nulidade, indefere-se o habeas corpus.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA.
A condenação, prolatada antes da vigencia da atual Parte
Geral do Código Penal, não deve observancia necessaria ao metodo
trifasico (HC n. 69747).
Na espécie, a fixação da pena não revela qualquer excesso,
pois, em função dos maus-antecedentes, houve o aumento insignificante
de um dia e, a conta de duas qualificadoras, exacerbou-se a pena-base
no minimo legal de um terco.
Ausente a apontada nulidade, indefere-se o habeas corpus.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 19.046.1994.
Data do Julgamento
:
19/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23442 EMENT VOL-01757-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO CARLOS FERNEDA
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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