STF HC 71082 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS". ABIGEATO QUALIFICADO. PACIENTES
DECLARADOS DE PESSIMOS ANTECEDENTES NA SENTENÇA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE RECEBIDA PELO JUIZ E NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL.
Sentença que reconhece como pessimos os antecedentes dos
pacientes, impõe-lhes pena por crime inafiancavel e do qual não se
livram solto e decreta a prisão.
Os pacientes não se amoldam em nenhuma das tres exceções
legais para apelar em liberdade, ainda que a sentença não tenha se
pronunciado expressamente sobre elas, art. 594 do C.P.P.
O recebimento da apelação pelo Juiz não obriga o Tribunal,
que deve realizar o juízo de admissibilidade do recurso.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.::
Ementa
HABEAS-CORPUS". ABIGEATO QUALIFICADO. PACIENTES
DECLARADOS DE PESSIMOS ANTECEDENTES NA SENTENÇA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE RECEBIDA PELO JUIZ E NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL.
Sentença que reconhece como pessimos os antecedentes dos
pacientes, impõe-lhes pena por crime inafiancavel e do qual não se
livram solto e decreta a prisão.
Os pacientes não se amoldam em nenhuma das tres exceções
legais para apelar em liberdade, ainda que a sentença não tenha se
pronunciado expressamente sobre elas, art. 594 do C.P.P.
O recebimento da apelação pelo Juiz não obriga o Tribunal,
que deve realizar o juízo de admissibilidade do recurso.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 21.06.94.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25329 EMENT VOL-01759-04 PP-00636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACIENTE: SEBASTIAO FABIO DUARTE
PACIENTE: CLAUDENIR APARECIDO DE PAULA
IMPETRANTE: SUELY PLETZ NEDER
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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