STF HC 71086 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI,
CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO ALUSIVO A TESE DA COAÇÃO
IRRESISTIVEL, COMO SE ORIUNDA ESSA DA PROPRIA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE
ALUSAO A TERCEIRA PESSOA POR ELA RESPONSÁVEL.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE
ASSEGURAR QUE O QUESITO EM REFERENCIA, COMO ELABORADO, NÃO
CORRESPONDEU A TESE SUSTENTADA PELA DEFESA, ACRESCENDO A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO REGISTRAR A ATA DO JULGAMENTO QUE HAJA ELE SIDO
OPORTUNAMENTE IMPUGNADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI,
CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO ALUSIVO A TESE DA COAÇÃO
IRRESISTIVEL, COMO SE ORIUNDA ESSA DA PROPRIA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE
ALUSAO A TERCEIRA PESSOA POR ELA RESPONSÁVEL.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE
ASSEGURAR QUE O QUESITO EM REFERENCIA, COMO ELABORADO, NÃO
CORRESPONDEU A TESE SUSTENTADA PELA DEFESA, ACRESCENDO A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO REGISTRAR A ATA DO JULGAMENTO QUE HAJA ELE SIDO
OPORTUNAMENTE IMPUGNADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 03.05.1994.
Data do Julgamento
:
03/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23442 EMENT VOL-01757-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ABILIO BONÇALVES BRANQUINHO
IMPTE. : JORGE BENFEITO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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