STF HC 71101 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ABSOLVIÇÃO OBTIDA EM REVISÃO CRIMINAL: EXTENSAO A CO-RÉU.
I. - Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal
apreciar, originariamente, matéria que deveria ter sido posta ao
julgamento do Tribunal de Justiça.
II. - H.C. não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ABSOLVIÇÃO OBTIDA EM REVISÃO CRIMINAL: EXTENSAO A CO-RÉU.
I. - Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal
apreciar, originariamente, matéria que deveria ter sido posta ao
julgamento do Tribunal de Justiça.
II. - H.C. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou
a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para
que julgue, como entender do direito. 2ª Turma, 24.05.1994.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23442 EMENT VOL-01757-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTES : BOAZ VARGAS SIMAO E NELSON SIMAO
IMPETRANTE: BOAZ VARGAS SIMAO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 PAR-00001 INC-00002 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
VEJA HC-53960, HC-66515.
Número de páginas: (8).
ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
Inclusão: 22/09/94, (MV).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 12/07/2011, (LCG).
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