EMENTA: "HABEAS CORPUS". Alegada nulidade da decisão. Fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Ausência de motivação. Pretensão do paciente ao regime semi-aberto. Motivação suficiente para a fixação do regime de prisão. Circunstancias judiciais desfavoraveis ao paciente. Art. 33, par. 3., do CP. Mesmo em se tratando de réu primario e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, não esta o magistrado obrigado a fixar, desde logo, o regime penal mais brando. Art. 33 e seus pars., c/c. art. 59, III, do CP. Jurisprudência do STF: HC 66.950, HC 70.650, HC 70.662. Nulidade não arguida pela defesa nos recursos interpostos. A concessão do regime semi-aberto para cumprimento inicial da pena depende do exame do atendimento dos requisitos subjetivos para obtenção do beneficio pretendido. Impossibilidade de discutir as condições pessoais do sentenciado no âmbito do "writ", com vistas ao deferimento de regime semi-aberto, pendente como se faz a decisão de exame de fatos e provas. Precedentes deste Tribunal: HC 71.363, HC 66.253. E faculdade do juiz eleger o regime de cumprimento da pena imposta, atento as circunstancias e consequencias do crime, juízo que não comporta revisão em sede de "habeas corpus", HC 65.668, HC 64.218, HC 61.170. A jurisprudência do STF veda o reexame aprofundado da matéria probatoria, em função do caráter sumarissimo da forma ritual deste remedio processual, HC 69.250, HC 69.756, HC 70.468, HC 70.000, HC 69.541, HC 69.499, HC 69.407, HC 69.395, HC 69.341, HC 68.796, HC 69.072, HC 69.308, HC 68.440, HC 69.742, HC 69.715, HC 69.388, HC 69.346, HC 69.593, HC 68.273. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de "habeas corpus".