STF HC 71119 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
'HABEAS CORPUS'.
CITAÇÃO. INTIMAÇÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DEFICIENTE.
ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO:
1.) PORQUE MAL DECRETADA A REVELIA, APÓS TENTATIVA
INCORRETA DE CITAÇÃO PESSOAL, QUANTO AO ENDERECO DO RÉU,
SEGUIDA DE CITAÇÃO-EDITAL;
2.) PORQUE NÃO TEVE O RÉU OPORTUNIDADE DE CONSTITUIR NOVO
DEFENSOR, APÓS A RENUNCIA DO PRIMEIRO;
3.) PORQUE NÃO INTIMADO PARA AUDIENCIA;
4.) PORQUE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO, COM A ATUAÇÃO
INSATISFATORIA.
NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS.
ALEGAÇÕES REPELIDAS.
'H.C.' INDEFERIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
'HABEAS CORPUS'.
CITAÇÃO. INTIMAÇÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DEFICIENTE.
ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO:
1.) PORQUE MAL DECRETADA A REVELIA, APÓS TENTATIVA
INCORRETA DE CITAÇÃO PESSOAL, QUANTO AO ENDERECO DO RÉU,
SEGUIDA DE CITAÇÃO-EDITAL;
2.) PORQUE NÃO TEVE O RÉU OPORTUNIDADE DE CONSTITUIR NOVO
DEFENSOR, APÓS A RENUNCIA DO PRIMEIRO;
3.) PORQUE NÃO INTIMADO PARA AUDIENCIA;
4.) PORQUE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO, COM A ATUAÇÃO
INSATISFATORIA.
NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS.
ALEGAÇÕES REPELIDAS.
'H.C.' INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 22.11.1994.
Data do Julgamento
:
22/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03676 EMENT VOL-01776-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO ROBERTO GARCIA
IMPTE. : PAULO ROBERTO GARCIA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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