EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUALIFICADA, E DE CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA (ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, E ART. 317, PAR. 1., DO CP). NULIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A alegação de bis in idem, fundada na suposição de que houve dupla incidencia penal a partir dos mesmos fatos, não se justifica face ao quadro da narrativa acusatoria em que se distingue o campo de abrangencia material de cada uma das condenações. A imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena não se justifica, seja porque reconhecida na sentença a primariedade, seja, ainda, porque o acórdão, ao reformar em parte a condenação, diminuiu a sanção cominada, enquadrando-a, assim, nos limites que autorizam objetivamente o regime semi-aberto. Habeas corpus deferido para efeito de que seja fixado novo regime prisional, considerando a pena cominada com o provimento da apelação.::