STF HC 71128 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LEI N. 6368/1976, ART. 12.
2. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE SER VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO E DE
INJUSTIÇA. 3. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR OS ASPECTOS DE
FATO CONCERNENTES A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, INEXISTINDO, ADEMAIS,
ELEMENTOS A INDICAREM A INJUSTA PERSEGUIÇÃO DE QUE SE QUEIXA. 4.
REVISÃO CRIMINAL EM PROCESSAMENTO. 5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI N. 6368/1976, ART. 12.
2. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE SER VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO E DE
INJUSTIÇA. 3. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR OS ASPECTOS DE
FATO CONCERNENTES A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, INEXISTINDO, ADEMAIS,
ELEMENTOS A INDICAREM A INJUSTA PERSEGUIÇÃO DE QUE SE QUEIXA. 4.
REVISÃO CRIMINAL EM PROCESSAMENTO. 5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Plenário, 01.7.94.
Data do Julgamento
:
01/07/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12244 EMENT VOL-01824-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: DENILSON PEREIRA DE ABREU
IMPTE.: DENILSON PEREIRA DE ABREU
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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