STF HC 71141 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - EXCEÇÃO DA VERDADE - ARGÜIÇÃO EM
MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE INOPORTUNO - ADVOGADO DATIVO -
ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU -
ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR NA APLICAÇÃO
DOS INCISOS LIV E LVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - NECESSÁRIO EXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DE TAL EXAME
NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO
DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - EXCEÇÃO DA VERDADE - ARGÜIÇÃO EM
MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE INOPORTUNO - ADVOGADO DATIVO -
ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU -
ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR NA APLICAÇÃO
DOS INCISOS LIV E LVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - NECESSÁRIO EXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DE TAL EXAME
NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO
DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma
02.08.94.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00041 EMENT VOL-02261-05 PP-00990
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
IMPTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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