STF HC 71143 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL - SUPOSTA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO PENAL - NECESSÁRIO
EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS
CORPUS" - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO
CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.
- O exame
aprofundado do conjunto probatório e o reexame da sentença de
condenação penal, por alegada injustiça em sua prolação, não
encontram sede juridicamente adequada na via sumaríssima do
processo de "habeas corpus". Precedentes.
- Não cabe
reiteração de pedido de "habeas corpus", quando formulado com
base nas mesmas razões e nos mesmos fundamentos de fato e/ou de
direito deduzidos em impetrações anteriores. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL - SUPOSTA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO PENAL - NECESSÁRIO
EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS
CORPUS" - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO
CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.
- O exame
aprofundado do conjunto probatório e o reexame da sentença de
condenação penal, por alegada injustiça em sua prolação, não
encontram sede juridicamente adequada na via sumaríssima do
processo de "habeas corpus". Precedentes.
- Não cabe
reiteração de pedido de "habeas corpus", quando formulado com
base nas mesmas razões e nos mesmos fundamentos de fato e/ou de
direito deduzidos em impetrações anteriores. Precedentes.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas o
indeferiu. Unânime. 1a. Turma 06.12.94
Data do Julgamento
:
06/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00094 EMENT VOL-02260-03 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
IMPTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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