STF HC 71165 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CIRCUNSTANCIA NÃO
SOPESADA NA DOSAGEM DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
O tema da reincidencia não foi além de simples referencia no
acórdão atacado. Não houve alteração da pena fixada em primeiro grau
em atenção a uma possivel reincidencia. A fixação da pena se deu com
observancia dos critérios legais proprios. Inexistência de
ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CIRCUNSTANCIA NÃO
SOPESADA NA DOSAGEM DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
O tema da reincidencia não foi além de simples referencia no
acórdão atacado. Não houve alteração da pena fixada em primeiro grau
em atenção a uma possivel reincidencia. A fixação da pena se deu com
observancia dos critérios legais proprios. Inexistência de
ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 09.08.1994.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26167 EMENT VOL-01760-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : GILBERTO DE OLIVEIRA BRAGA
Impetrante: GILBERTO DE OLIVEIRA BRAGA
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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