STF HC 71174 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE
DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA DOS FATOS
DELITUOSOS - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE TAL MATÉRIA NA VIA
SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO -
ILÍCITOS PENAIS QUE NÃO CONSTITUEM "CRIMES DA MESMA ESPÉCIE" -
CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, QUANTO A ELES, DO
NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA
REGRA PERTINENTE AO CONCURSO MATERIAL ("QUOT CRIMINA TOT POENAE")
- PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE
DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA DOS FATOS
DELITUOSOS - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE TAL MATÉRIA NA VIA
SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO -
ILÍCITOS PENAIS QUE NÃO CONSTITUEM "CRIMES DA MESMA ESPÉCIE" -
CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, QUANTO A ELES, DO
NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA
REGRA PERTINENTE AO CONCURSO MATERIAL ("QUOT CRIMINA TOT POENAE")
- PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma
11.10.94.
Data do Julgamento
:
11/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00075 EMENT VOL-02258-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : MOISES RODRIGUES DE LIMA
IMPTE. : MOISES RODRIGUES DE LIMA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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