STF HC 71175 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO - PENA-BASE ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO
LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" -
ALEGADA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO - MERA
REITERAÇÃO, NESSE PONTO, DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO -
PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.
- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - mesmo tratando-se de
réu primário - reconhece a possibilidade jurídica de a condenação
penal ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto,
torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria
da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a, concretamente, na
existência de circunstâncias que tornem necessária, adequada e
proporcional à gravidade do delito uma resposta penal mais severa
do Estado. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO - PENA-BASE ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO
LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" -
ALEGADA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO - MERA
REITERAÇÃO, NESSE PONTO, DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO -
PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.
- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - mesmo tratando-se de
réu primário - reconhece a possibilidade jurídica de a condenação
penal ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto,
torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria
da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a, concretamente, na
existência de circunstâncias que tornem necessária, adequada e
proporcional à gravidade do delito uma resposta penal mais severa
do Estado. Precedentes.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas o
indeferiu, Unânime. 1a. Turma 08.11.94
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00030 EMENT VOL-02263-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : MOISES RODRIGUES DE LIMA
IMPTE. : MOISES RODRIGUES DE LIMA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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