STF HC 71176 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Para afastar o alegado vício quanto a dosimetria da
pena, e suficiente salientar que a sentença em causa foi
prolatada em 23 de novembro de 1983 (fls. 27), quando ainda não
estava em vigor a reforma que impõe o metodo trifasico de
aplicação da pena (Lei n. 7.209/84).
- Estando presentes duas qualificadoras (incisos I e
II, par. 2., art. 157 do C.P.), justifica-se o aumento da pena em
metade.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Para afastar o alegado vício quanto a dosimetria da
pena, e suficiente salientar que a sentença em causa foi
prolatada em 23 de novembro de 1983 (fls. 27), quando ainda não
estava em vigor a reforma que impõe o metodo trifasico de
aplicação da pena (Lei n. 7.209/84).
- Estando presentes duas qualificadoras (incisos I e
II, par. 2., art. 157 do C.P.), justifica-se o aumento da pena em
metade.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.04.94.
Data do Julgamento
:
12/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1994 PP-13855 EMENT VOL-01747-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ SANTOS DA SILVA
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão