STF HC 71192 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE
JULGARA PREJUDICADO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACÓRDÃO
FORMALMENTE TRANSITADO EM JULGADO - REAPRECIAÇÃO POSTERIOR, NO
ENTANTO, PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR, DESSE MESMO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO, QUE VEIO A SER PROVIDO, COM O CONSEQÜENTE
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA EVIDENTE AO "STATUS LIBERTATIS" DO RÉU
- PEDIDO DEFERIDO, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AO CO-RÉU.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE
JULGARA PREJUDICADO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACÓRDÃO
FORMALMENTE TRANSITADO EM JULGADO - REAPRECIAÇÃO POSTERIOR, NO
ENTANTO, PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR, DESSE MESMO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO, QUE VEIO A SER PROVIDO, COM O CONSEQÜENTE
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA EVIDENTE AO "STATUS LIBERTATIS" DO RÉU
- PEDIDO DEFERIDO, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AO CO-RÉU.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator, estendendo a decisão, de ofício, ao co-réu Cesar Araújo da
Silva Pessoa. Unânime. 1ª Turma, 15.12.94.
Data do Julgamento
:
15/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00075 EMENT VOL-02257-04 PP-00817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA
IMPTE. : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Mostrar discussão