STF HC 71195 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROTESTO
POR NOVO JÚRI. PENA INFERIOR A VINTE ANOS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NO
JULGAMENTO. MEDIDA JUSTIFICADA.
I - No concurso material de crimes considera-se, para efeito
de protesto por novo júri, cada uma das penas e não sua soma.
II - O uso de algemas durante o julgamento não constitui
constrangimento ilegal se essencial a ordem dos trabalhos e a
segurança dos presentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROTESTO
POR NOVO JÚRI. PENA INFERIOR A VINTE ANOS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NO
JULGAMENTO. MEDIDA JUSTIFICADA.
I - No concurso material de crimes considera-se, para efeito
de protesto por novo júri, cada uma das penas e não sua soma.
II - O uso de algemas durante o julgamento não constitui
constrangimento ilegal se essencial a ordem dos trabalhos e a
segurança dos presentes.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 25-10-94.
Data do Julgamento
:
25/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22442 EMENT VOL-01794-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : ADALTON PEREIRA NOVAES
Impetrante: ADALTON PEREIRA NOVAES
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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