STF HC 71221 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. PEDIDO COM FEIÇÃO REVISIONAL.
DESCABIMENTO.
Alegação de menoridade. Perspectiva de novo computo a
fixação da pena. Pedido de indole revisional insuscetivel de
apreciação em habeas corpus.
Ordem denegada.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PEDIDO COM FEIÇÃO REVISIONAL.
DESCABIMENTO.
Alegação de menoridade. Perspectiva de novo computo a
fixação da pena. Pedido de indole revisional insuscetivel de
apreciação em habeas corpus.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 08.11.1994.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03676 EMENT VOL-01776-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : WASHINGTON LUIZ MIRANDA OLIVEIRA
IMPTE. : FLAVIO JORGE MARTINS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA HC-70506.
Número de páginas: (10).
ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 08.03.95, (LA ).
ALTERAÇÃO: 07.06.95, (NT).
Alteração: 21/06/2011, (LCG).
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