STF HC 71225 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI.
DEFICIÊNCIA DA DEFESA. QUESITOS. PRECLUSAO.
I. - Defesa exercida com eficiencia pelo defensor do réu,
o qual participou do júri e apelou da sentença condenatória.
II. - A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no
sentido de que os protestos das partes no tocante a formulação dos
quesitos devem ser arguidos em tempo oportuno e ser registrados na
ata do julgamento, sob pena de preclusão.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI.
DEFICIÊNCIA DA DEFESA. QUESITOS. PRECLUSAO.
I. - Defesa exercida com eficiencia pelo defensor do réu,
o qual participou do júri e apelou da sentença condenatória.
II. - A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no
sentido de que os protestos das partes no tocante a formulação dos
quesitos devem ser arguidos em tempo oportuno e ser registrados na
ata do julgamento, sob pena de preclusão.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus e determinou a devolução dos autos da ação penal ao Tribunal de origem. 2ª Turma, 21.06.94.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1994 PP-26825 EMENT VOL-01761-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : LAERTE DE SOUZA
IMPETRANTE: LAERTE DE SOUZA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00425 ART-00427 ART-00428 ART-00429 ART-00447
ART-00484 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00563 ART-00565
ART-00571 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00052 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VEJA HC-70502, HC-69416, RTJ-143/594, HC-68727, RTJ-142/570,
HC-68010, RTJ-133/1148, HC-68409, RTJ-139/860, HC-65223,
RTJ-124/516, RHC-108217, RTJ-119/832, RECR-101005, RTJ-113/806.
Número de páginas: (14). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 21.10.94, (AK ).::
Alteração: 05/07/2011, CHM.
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