STF HC 71228 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. A
INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA AO RÉU E A SEU DEFENSOR. O PRAZO DE RECURSO
FLUI A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 3. HABEAS
CORPUS DEFERIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE POR INTEMPESTIVA A
APELAÇÃO DO RÉU E DETERMINAR QUE, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE,
PROSSIGA A CORTE INDIGITADA COATORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO
PACIENTE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. A
INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA AO RÉU E A SEU DEFENSOR. O PRAZO DE RECURSO
FLUI A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 3. HABEAS
CORPUS DEFERIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE POR INTEMPESTIVA A
APELAÇÃO DO RÉU E DETERMINAR QUE, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE,
PROSSIGA A CORTE INDIGITADA COATORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO
PACIENTE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, afastada a intempestividade da apelação, determinar que a Corte indigitada coatora prossiga no seu julgamento. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 07-06-94
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11135 EMENT VOL-01784-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): CARLOS WANDERLEY MARTINS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S): FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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