EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PENAL MILITAR. DEFENSOR DATIVO: NÃO OFERECIMENTO DAS RAZOES DA APELAÇÃO NEM DAS CONTRA-RAZOES A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL "A QUO". VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Advogado dativo que declara que ira apresentar oralmente as razoes da apelação e as contra-razoes a apelação do Ministério Público, mas não comparece a sessão de julgamento. Viola os princípios do contraditorio e da ampla defesa a não apresentação de contra-razoes ao apelo da acusação pelo advogado dativo, porque há risco de ser agravada a situação do réu. O mesmo não ocorre quando o advogado dativo ou constituido não arrazoa a apelação nem quando o advogado constituido não apresenta contra-razoes a apelação. Art. 5., LV, da Constituição. Não cabe pedido de livramento condicional em "habeas-corpus". "Habeas-corpus" conhecido e provido, em parte, para anular o acórdão condenatório, com determinação de reabertura de prazo para a complementação dos atos recursais e de expedição de alvara de soltura, por ter o paciente direito de apelar em liberdade.