STF HC 71250 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. AMPLA DEFESA. PAUTA: FALTA DE
PUBLICAÇÃO.
A garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5.-LV da
CF) e o princípio da publicidade (artigo 93-IX da CF) foram
frustrados por não terem o réu e seu defensor ciencia do julgamento
de seu interesse.
Ordem concedida.
Ementa
- HABEAS CORPUS. AMPLA DEFESA. PAUTA: FALTA DE
PUBLICAÇÃO.
A garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5.-LV da
CF) e o princípio da publicidade (artigo 93-IX da CF) foram
frustrados por não terem o réu e seu defensor ciencia do julgamento
de seu interesse.
Ordem concedida.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 25-10-94.
Data do Julgamento
:
25/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22442 EMENT VOL-01794-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Pacte.: ELIEZER DATIVO SOARES DOS SANTOS. Impte.: ALBERTO SILVA DOS
SANTOS LOUVERA. Coator: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.
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