STF HC 71253 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". MEDIDA DE SEGURANÇA substitutiva
da pena. Prescrição da pretensão punitiva.
O prazo prescricional da medida de segurança imposta em
substituição a pena privativa de liberdade rege-se pelo tempo desta,
ja que enquanto subsistente a pena corporal e possivel a imposição
daquela.
Ordem conhecida e indeferida.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". MEDIDA DE SEGURANÇA substitutiva
da pena. Prescrição da pretensão punitiva.
O prazo prescricional da medida de segurança imposta em
substituição a pena privativa de liberdade rege-se pelo tempo desta,
ja que enquanto subsistente a pena corporal e possivel a imposição
daquela.
Ordem conhecida e indeferida.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 21-06-94.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1994 PP-35182 EMENT VOL-01772-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
Paciente : Elias Coelho de Alencar
Impetrante: Elias Coelho de Alencar
Coator : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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