STF HC 71260 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". SENTENÇA DE PRONUNCIA. CUSTODIA DO
PACIENTE. SE ESTA RESULTA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, A COMPETÊNCIA
PARA JULGAR O "HABEAS CORPUS" E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
HIPÓTESE EM QUE A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO NÃO DECORRE DO ARESTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS, SIM, DA DECISÃO DO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, ORDENANDO-SE A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA, QUE O
DECIDIRA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". SENTENÇA DE PRONUNCIA. CUSTODIA DO
PACIENTE. SE ESTA RESULTA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, A COMPETÊNCIA
PARA JULGAR O "HABEAS CORPUS" E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
HIPÓTESE EM QUE A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO NÃO DECORRE DO ARESTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS, SIM, DA DECISÃO DO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, ORDENANDO-SE A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA, QUE O
DECIDIRA COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus por incompetência do STF, determinando, entretanto, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que decida, como entender de direito. 2ª Turma, 15.04.94.
Data do Julgamento
:
15/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1994 PP-13855 EMENT VOL-01747-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS HONORATO
IMPETRANTES: JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA E OUTRO
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão