STF HC 71267 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". LATROCINIO. DIVERSIDADE DE VITIMAS NA
EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSAO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA
CONTINUIDADE DELITIVA.
1. O CRIME DE LATROCINIO E UM DELITO COMPLEXO, CUJA UNIDADE
NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE VITIMAS FATAIS; HÁ UM ÚNICO
LATROCINIO, NÃO OBSTANTE CONSTATADAS DUAS MORTES; A PLURALIDADE DE
VITIMAS NÃO CONFIGURA A CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE O CRIME-FIM
ARQUITETADO FOI O DE ROUBO E NÃO O DE DUPLO LATROCINIO.
2. MANTIDA A CONDENAÇÃO, EXPUNGE-SE DA PENA A MAJORAÇÃO,
PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
"HABEAS CORPUS". LATROCINIO. DIVERSIDADE DE VITIMAS NA
EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSAO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA
CONTINUIDADE DELITIVA.
1. O CRIME DE LATROCINIO E UM DELITO COMPLEXO, CUJA UNIDADE
NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE VITIMAS FATAIS; HÁ UM ÚNICO
LATROCINIO, NÃO OBSTANTE CONSTATADAS DUAS MORTES; A PLURALIDADE DE
VITIMAS NÃO CONFIGURA A CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE O CRIME-FIM
ARQUITETADO FOI O DE ROUBO E NÃO O DE DUPLO LATROCINIO.
2. MANTIDA A CONDENAÇÃO, EXPUNGE-SE DA PENA A MAJORAÇÃO,
PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, nos termos
do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 14.02.1995.
Data do Julgamento
:
14/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1995 PP-09947 EMENT VOL-01783-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PECTE. : RUY DIAMANTINO HERNANDEZ DOS SANTOS
IMPTE. : VINICIUS BITTENCOURT
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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