STF HC 71278 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. Competência. Ratificação de
atos não decisórios. 2. Afirmando sua incompetência o Juiz Federal
remeteu os autos à Justiça estadual, onde o magistrado ratificou
os atos processuais não decisórios. 3. Princípio da economia
processual. 4. Não demonstração de qualquer prejuízo à defesa.
5. Habeas Corpus indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. Competência. Ratificação de
atos não decisórios. 2. Afirmando sua incompetência o Juiz Federal
remeteu os autos à Justiça estadual, onde o magistrado ratificou
os atos processuais não decisórios. 3. Princípio da economia
processual. 4. Não demonstração de qualquer prejuízo à defesa.
5. Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corppus. 2ª Turma, 31.10.1994.
Data do Julgamento
:
31/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36151 EMENT VOL-01843-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : MARCONI FREIRE DA FONTOURA GOMES
IMPTE. : MARCONI FREIRE DA FONTOURA GOMES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA
Mostrar discussão